Prazos de notificação de incidentes da NIS2 por país da UE
O alerta precoce de um incidente significativo deve ser apresentado no prazo de 24 horas. (Decreto-Lei n.º 125/2025, art 42+44)
A tabela indica, para cada país abrangido, os prazos para notificar um incidente significativo nos termos do artigo 23.º da Diretiva NIS2 — alerta precoce, notificação completa e relatório final — bem como a autoridade competente. Quando é apresentado o nível de base da diretiva da UE, este está claramente assinalado na tabela.
| Alerta precoce | Notificação do incidente | Relatório final | Autoridade competente | Canal de notificação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Alemanha | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Competent supervisory authority in Germany: Federal Office for Information Security (BSI) [↗] | gemeinsame Meldestelle des BSI und BBK (lei nacional) [↗] |
| Áustria | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Zuständige Behörde und Meldepflicht (Cybersicherheitsbehörde, sektorspezifische CSIRTs — NISG § 4, § 34) [↗] | – |
| Bélgica | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Bevoegde autoriteit en meldingsplicht (nationale cyberbeveiligingsautoriteit, nationale CSIRT — NIS2-wet art. 16, art. 35) [↗] | – |
| Bulgária | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Компетентен орган и задължение за уведомяване (национален компетентен орган, СЕРИКС/CSIRT — ЗКС чл. 16, чл. 23) [↗] | СЕРИКС (lei nacional) [↗] |
| Chéquia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 30d (lei nacional) [↗] | Příslušný úřad a ohlašovací povinnost (Úřad, Národní CERT — zákon 264/2025 Sb. § 42, § 43, § 16) [↗] | Úřad (vyšší kohustusetase) / Národní CERT (madalam tase) (lei nacional) [↗] |
| Chipre | 6h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Αρμόδια αρχή και υποχρέωση κοινοποίησης (Αρχή Ψηφιακής Ασφάλειας — Ν. 60(Ι)/2025 άρθρο 30, 35Β) [↗] | Αρχή Ψηφιακής Ασφάλειας (lei nacional) [↗] |
| Croácia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 30d (lei nacional) [↗] | Nadležno tijelo i obveza obavještavanja (nadležni CSIRT / CARNET — Zakon o kibernetičkoj sigurnosti čl. 4, čl. 37) [↗] | nadležni CSIRT (Sigurnosno-obavještajna agencija või CARNET) (lei nacional) [↗] |
| Dinamarca | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Kompetent myndighed og underretningspligt (kompetent myndighed, CSIRT — NIS2-loven § 12, § 13) [↗] | – |
| Eslováquia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Príslušný orgán a registračná povinnosť (Národný bezpečnostný úrad — zákon č. 69/2018 Z. z. § 4, § 17) [↗] | jednotný informačný systém kybernetickej bezpečnosti (lei nacional) [↗] |
| Eslovénia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Pristojni organ in obveznost priglasitve (Urad Vlade RS za informacijsko varnost, CSIRT — ZInfV-1 10. člen, 30. člen) [↗] | – |
| Estónia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Estonian supervisory and competent authority: Estonian Information System Authority (RIA) [↗] | Riigi Infosüsteemi Amet (lei nacional) [↗] |
| Finlândia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Keskitetty yhteyspiste Suomessa: Liikenne- ja viestintäviraston Kyberturvallisuuskeskus (18 §) [↗] | – |
| Grécia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Αρμόδια αρχή και υποχρέωση αναφοράς (Εθνική Αρχή Κυβερνοασφάλειας, CSIRT — Νόμος 5160/2024 άρθρο 8, 16) [↗] | CSIRT της Εθνικής Αρχής Κυβερνοασφάλειας (lei nacional) [↗] |
| Hungria | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Kiberbiztonsági hatóság és bejelentési kötelezettség (nemzeti kiberbiztonsági hatóság — 2024. évi LXIX. törvény § 23, § 8) [↗] | Nemzetbiztonsági Szakszolgálat (Központ) (lei nacional) [↗] |
| Itália | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Autorità nazionale competente NIS e Punto di contatto unico in Italia: ACN (art 10) [↗] | CSIRT Italia (lei nacional) [↗] |
| Letónia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Kompetentā iestāde un ziņošanas pienākums (Nacionālais kiberdrošības centrs — NKDL 4. pants, 34. pants) [↗] | – |
| Lituânia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Kompetentinga institucija ir registravimasis (Nacionalinis kibernetinio saugumo centras — KSĮ 7 str., 11 str.) [↗] | Nacionalinis kibernetinio saugumo centras (lei nacional) [↗] |
| Luxemburgo | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Autorité compétente et obligation d'enregistrement (Institut luxembourgeois de régulation — loi du 5 mai 2026, art. 3, art. 11, art. 14) [↗] | Institut luxembourgeois de régulation (ILR); pangandus- ja finantsturu-infrastruktuuris CSSF (lei nacional) [↗] |
| Malta | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Supervisory authority and notification duty (CIP Department, national CSIRT — S.L. 460.41 article 7, article 20) [↗] | national CSIRT (Malta Information Technology Agency) (lei nacional) [↗] |
| Países Baixos | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Bevoegde autoriteit, CSIRT en meldpunt (Minister van Justitie en Veiligheid als CSIRT — Cbw art. 15, 26–27, 43–44; Cbb art. 2, 25, 27) [↗] | – |
| Polónia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Właściwy CSIRT sektorowy i obowiązek zgłaszania incydentów (CSIRT sektorowy — uKSC art. 11) [↗] | – |
| Portugal | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 30wd (lei nacional) [↗] | Autoridade competente e registo (CNCS — Decreto-Lei n.º 125/2025 artigo 19.º, artigo 8.º) [↗] | CNCS (Centro Nacional de Cibersegurança) / CERT.PT (lei nacional) [↗] |
| Roménia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Autoritate competentă și obligația de raportare (DNSC, CSIRT național — OUG 155/2024 art. 24, art. 15) [↗] | PNRISC (lei nacional) [↗] |
| Suécia | 24h (lei nacional) [↗] | 72h (lei nacional) [↗] | 1mo (lei nacional) [↗] | Gemensam kontaktpunkt (SPOC) i Sverige: Försvarets radioanstalt (1 kap. 17 §; förordning 2025:1507 § 23) [↗] | – |
Prazos segundo a lei nacional: Portugal
As citações abaixo são retiradas palavra por palavra do ato jurídico do próprio país que estabelece estes prazos. Cada citação tem uma referência à fonte oficial.
Alerta precoce
até 24 horas após essa verificação, salvo quando tal for incompatível com a mitigação ou a resolução do incidente. 3 — Quando necessário, a entidade essencial, importante ou pública relevante envia à autoridade de cibersegurança competente uma atualização da notificação inicial até 72 horas após a verificação doReferência: Decreto-Lei n.º 125/2025, art 42+44 — Ver a fonte oficial
Notificação do incidente
até 72 horas após a verificação do incidente significativo, revendo a informação referida no número anterior e fornecendo uma avaliação inicial do incidente significativo, incluindo da sua gravidade e do seu impacto, bem como, se disponíveis, dos indicadores de exposição a riscos. Artigo 44.º Relatórios final eReferência: Decreto-Lei n.º 125/2025, art 42+44 — Ver a fonte oficial
Relatório final
no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação do fim de impacto significativo do incidente. 3 — Na hipótese de, decorrido o prazo para apresentação do relatório final, o incidente ainda se encontrar em curso, a entidade essencial, importante ou pública relevante em causa deve apresentar relatórioReferência: Decreto-Lei n.º 125/2025, art 42+44 — Ver a fonte oficial
Perguntas frequentes
Quais são os prazos de notificação de incidentes NIS2 no país Portugal?
Prazos de notificação de incidentes NIS2 no país Portugal: Alerta precoce 24h; Notificação do incidente 72h; Relatório final 30wd. Base: Decreto-Lei n.º 125/2025 art 42+44; a tabela remete para a fonte oficial.